Norma
RESOLUÇÃO Nº 03/2006
Situação
Sem revogação expressaResoluçãoSúmulaNormaDocumento textual
Coleção
Norma
RESOLUÇÃO Nº 03/2006
Edita Súmula n. 5, sobre justiça gratuita e isenção de despesas processuais, do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/11775Notas
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Sem revogação expressaResoluçãoSúmulaNormaDocumento textual
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