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PORTARIA GP Nº 21/2001
Material permanente.
PROVIMENTO GP Nº 08/2001
Torna obrigatória a especificação do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, nas petições iniciais.
PROVIMENTO GP Nº 03/2001
Regula a tramitação de ações que, por circunstâncias especiais, têm preferência no julgamento e demais atos processuais.
PROVIMENTO GP Nº 10/2001
Dá nova redação ao art. 2º do Provimento GP nº 08/2001, alterado pelo Provimento GP nº 09/2001, que torna obrigatória a especificação do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica ...
PROVIMENTO GP Nº 04/2001
Cadastramento de petições iniciais. Procedimento.
PROVIMENTO GP Nº 09/2001
Altera o art. 2º do Provimento GP nº 08/2001, que torna obrigatória a especificação do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ, nas petições iniciais.