Norma
PROVIMENTO GP Nº 08/2001
Situação
RevogadoProvimentoNormaDocumento textual
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Norma
PROVIMENTO GP Nº 08/2001
Torna obrigatória a especificação do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, nas petições iniciais.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/11164Notas
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