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Ato n. 52/GP, de 7 de julho de 2023
Institui o Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais (CSIPDP), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, e dá outras providências.
Emenda Regimental n. 47 [publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 21 de fevereiro de 2024]
Altera os arts. 21 e 22 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.