Altera o Ato n. 39/GP, de 11 de setembro de 2018, para disciplinar o tratamento das horas extraordinárias excedentes ao limite anual remunerável, autorizadas em situações excepcionais e temporárias, para fins de banco de horas.

Revoga o Ato n. 1/CR, de 24 de janeiro de 2025, que reformula o Grupo de Trabalho para atualização da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região - GTACNC/TRT-2.