• Ofício Circular n. 840/CR, de 31 de maio de 2023 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 31 maio 2023
      Encaminha cópia do Ofício da Vara do Trabalho de Lorena do TRT 15ª Região e cópia da decisão exarada nos autos da Homologação de Acordo Extrajudicial n. 0010809-39.2020.5.15.0088, na qual foi rejeitado o pedido de homologação de acordo por se constatar intenção de burla à legislação trabalhista e violação à Lei n. 11.101, ...