• Emenda Regimental n. 17 [publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 8 de outubro de 2014] 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 13 out. 2014
      Altera a redação do art. 191, do § 8º do art. 10 e o parágrafo único do art. 97, inclui o § 6º no art. 55, renumera parágrafo único do art. 39 e inclui os §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, todos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região [aprovado na Sessão Administrativa Ordinária Plenária realizada em 1º ...