• Ato n. 19/GP, de 13 de outubro de 2008 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 16 out. 2008
      Institui, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, o benefício criado pela Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença à gestante.
    • Ato n. 21/GP, de 25 de julho de 2016 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 27 jul. 2016
      Dispõe sobre a prorrogação do prazo da licença-paternidade para magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.