Norma
Ato n. 19/GP, de 13 de outubro de 2008
Situação
RevogadoAtoNormaDocumento textual
Coleção
Norma
Ato n. 19/GP, de 13 de outubro de 2008
Institui, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, o benefício criado pela Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença à gestante.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/5910Faz referência a
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