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Ato n. 37/GP, de 5 de setembro de 2018
Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, o recebimento de bens e serviços e a fiscalização de contratos de tecnologia da informação e comunicações.
Ato n. 27/GP, de 19 de outubro de 2015
Define a estrutura e atribuições da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações do TRT da 2. Região.
Ato n. 27/GP, de 3 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a gestão e fiscalização dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.