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PORTARIA GP/CR Nº 08/1986
Protocolo Integrado. Criação.
PORTARIA GP Nº 03/1986
Notificações. Ampliação do Sistema "SEED".
PORTARIA CR Nº 02/1986
Decisões Correicionais. Serviço de publicação no Diário Oficial.
PORTARIA GP Nº 21/1985
Creche - implantação. Grupo de trabalho.