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PORTARIA CR Nº 03/1987
Correição Parcial. Emolumentos. Valor.
PORTARIA CR Nº 14/1988
Correição Parcial. Emolumentos. Valor.
PORTARIA CR Nº 05/1987
Correição Parcial. Emolumentos. Valor..
PORTARIA CR Nº 10/1988
Enumera as portarias vigentes.