Pesquisa
Mostrando os itens 1 a 2 de 2
PORTARIA CR Nº 01/2009
Estabelece a Central de Penhora sobre faturamento, verba de custeio ou valor disponível “em caixa”, em empresas, estabelecimentos ou entidades equiparadas, na Comarca de Santos.
PORTARIA GP Nº 03/2009
União. Suspensão das citações, das intimações e da contagem dos prazos processuais no período de 19 a 24/03/3009.