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Ato n. 47/GP, de 26 de dezembro de 2022
Delega competência ao Diretor-Geral da Administração para os fins que especifica.
Portaria n. 17/DGA, de 8 de junho de 2022
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.