Dispõe sobre o procedimento a ser adotado na formação e remessa dos Agravos de Instrumento.

Advogado. Retirada e vista de autos. Acesso às Secretarias de Juntas de Conciliação e Julgamento. Ordem de atendimento.

Receita Federal. Requisição de informações. Padronização de procedimentos.

Sentença. Especificação do pedido/defesa no relatório e dos títulos condenatórios na parte conclusiva. Julgamento imediato de revelias. Vinculação. Sentença. Prazo.

Feriados - Sede.

Suspensão de expediente.

Alvarás de Levantamento. Sistema Informatizado. Procedimentos.

Suspensão de expediente.

Recursos. Admissibilidade. Requisitos.

Módulo Imprensa Oficial.