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RESOLUÇÃO DGCJ Nº 01/1999
Fac simile. Prática de atos processuais.
RESOLUÇÃO GP/CR Nº 02/1998
Secretarias de Execução Integrada (SEI's). Suspensão da remessa de autos.
RESOLUÇÃO GP/CR Nº 01/1998
Custas processuais. Cobrança. Designa equipe para saneamento de processos.