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PROVIMENTO CR Nº 02/1985
Dá nova redação ao parágrafo 1º ao artigo 1º do Provimento CR-02/83.
PROVIMENTO CR Nº 03/1985
Regulamenta o funcionamento do Serviço dos Depósitos Judiciais e estabelece outras providências.
PROVIMENTO CR Nº 09/1985
Juiz. Comunicação de ausências ao Presidente do Tribunal.