Dispõe sobre a compensação das ausências dos servidores durante o movimento grevista deflagrado a partir de junho de 2015, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e define os critérios a serem observados.

Designa magistrado para atuar como Juiz Presidente dos Leilões Judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, na forma que especifica.

Cria 61 (sessenta e uma) funções de Assistente de Juiz Presidente de Junta, que passam a compor a Tabela de Gratificação pela Representação de Gabinete, instituída, neste Tribunal, pelo Ato n. 776, de 19 de dezembro de 1980, cuja retribuição mensal será equivalente à função de Assistente já integrante da referida Tabela.