Norma
Ato n. 380/PR, de 5 de dezembro de 1985
Situação
Sem revogação expressaAtoNormaDocumento textual
Coleção
Norma
Ato n. 380/PR, de 5 de dezembro de 1985
Cria 61 (sessenta e uma) funções de Assistente de Juiz Presidente de Junta, que passam a compor a Tabela de Gratificação pela Representação de Gabinete, instituída, neste Tribunal, pelo Ato n. 776, de 19 de dezembro de 1980, cuja retribuição mensal será equivalente à função de Assistente já integrante da referida Tabela.
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Sem revogação expressaAtoNormaDocumento textual
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