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ASSENTO REGIMENTAL Nº 01/1991
Dispõe sobre a criação do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.
Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, aprovado na Sessão Administrativa Extraordinária do Órgão Especial, realizada em 10 de abril de 1996
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região. Regimento Interno de 1996.