Designa integrantes indicados pelos demais membros do Corpo Diretivo para a composição de colegiados do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, na forma que especifica.

Estabelece as diretrizes para transmissão ao vivo na plataforma YouTube das sessões de julgamento das Turmas e Seções Especializadas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Regula o procedimento de tramitação processual no Tribunal Regional da 2. Região, em grau de recurso ou originariamente.