Plano de Reforma Institucional

Consignações Facultativas em folha de pagamento.

Juiz Classista. Carteira de Identidade Funcional. Validade.

Dispõe sobre o Posto de Protocolo da Av. Rio Branco, nº 285.

Dispõe sobre o atendimento aos jurisdicionados, durante o período do recesso.

Boletins estatísticos.

Feriados.

Feriados.

Observância do art. 297 do Código Penal e art. 40 do Código do Processo Penal.

Regula a tramitação de ações que, por circunstâncias especiais, têm preferência no julgamento e demais atos processuais.