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OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 270/2012
Cancelamento dos incisos III e IV do artigo 329 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional.
Ato n. 27/GP, de 3 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a gestão e fiscalização dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.