Delega competência ao Diretor Geral da Administração para os fins que especifica.

Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações para que lhe seja incorporada a Divisão de Instrução de Sanções e Sustentação à Conformidade das Contratações.

Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações para lhe seja incorporada a Coordenadoria de Material e Patrimônio.