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Ato n. 5/GP, de 18 de junho de 2007
Adere à utilização do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-Doc) para os processos que tramitam na 2ª Instância.
Resolução Administrativa n. 7/TP, de 18 de outubro de 2006
Fixa critérios objetivos para a convocação de Magistrados que irão substituir no Tribunal
Portaria n. 4/GP, de 25 de fevereiro de 2008
Dispõe sobre o recebimento de solicitações relativas a férias, compensações e outros afastamentos legais dos Senhores Desembargadores e demais Magistrados.