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Ato n. 1/GP.CR, de 16 de julho de 2021
Dispõe sobre a possibilidade de promoção de execução individual pelos substituídos na Ação Civil Pública (processo n. 0042400-13.1998.5.02.0036 e conexos) ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados em face do BANESPA.
Ato n. 8/GP, de 24 de fevereiro de 2023
Institui a Comissão de Homologação da Versão 4.5 do Sistema Gestão Eletrônica de Precatórios – GPrec, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.