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Portaria n. 9/GP.CR, de 18 de abril de 2017
Disponibiliza Acervo Eletrônico para a juntada de arquivos de áudio e vídeo aos processos que tramitam no PJe, disciplina sua utilização e dá outras providências.
Portaria n. 20/GP.CR, de 28 de junho de 2019
Altera a Portaria n. 9/GP.CR, de 18 de abril de 2017 , que trata do acervo eletrônico para a juntada de arquivos de áudio e vídeo aos processos que tramitam no PJe.