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PORTARIA CR Nº 08/1987
Feriados municipais. Antecipação. Comunicação à Corregedoria.
PORTARIA CR Nº 08/1988
Sumário de decisões correcionais. Divulgação.
PORTARIA CR Nº 02/1989
Correição Parcial. Emolumentos. Valor.
PORTARIA CR Nº 09/1989
Correição Parcial. Emolumentos. Valor.
PORTARIA GP Nº 06/1988
Gratificação de Natal. Concessão.
PORTARIA CR Nº 04/1987
Correição Parcial. Emolumentos. Valor.
PORTARIA CR Nº 11/1988
Correição Parcial. Emolumentos. Valor.
PORTARIA CR Nº 03/1987
Correição Parcial. Emolumentos. Valor.
PORTARIA CR Nº 14/1988
Correição Parcial. Emolumentos. Valor.
PORTARIA CR Nº 05/1987
Correição Parcial. Emolumentos. Valor..