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PORTARIA GP/CR Nº 02/1987
Distribuição de processos nas 1ª, 2ª e 3ª JCJ de Santos. Prorrogação de suspensão.
PORTARIA GP/CR Nº 08/1986
Protocolo Integrado. Criação.
Ofício Circular n. 3/GP.CR, de 25 de agosto de 2020
Adoção de medidas para segurança da atividade jurisdicional on-line.
Ofício Circular n. 2/GP.CR, de 2 de junho de 2020
Cadastramento obrigatório de ações relacionadas ao assunto “Covid-19" (código 12612), conforme determinado no art. 3º, da Portaria n. 57/CNJ, de 20 de março de 2020.