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PROVIMENTO CR Nº 44/1999
Receita Federal. Requisição de informações. Padronização de procedimentos.
PORTARIA GP/CR Nº 12/1997
Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - IMESP.
PORTARIA GP/CR Nº 04/1997
Módulo Imprensa Oficial em Franco da Rocha.
PORTARIA GP/CR Nº 20/1997
Secretaria de Execução Integrada.
PORTARIA GP/CR Nº 06/1997
Secretaria de Execução Integrada.
PORTARIA GP/CR Nº 10/1997
Diário Oficial da Justiça do Estado de São Paulo.
PORTARIA GP/CR Nº 15/1997
Secretaria de Execução Integrada.
PORTARIA GP/CR Nº 09/1997
Secretaria de Execução Integrada.
PROVIMENTO CR Nº 35/1998
Retirada de autos. Regulamentação.
PROVIMENTO CR Nº 37/1999
Custas até 200 UFIR.