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PROVIMENTO CR Nº 50/2000
Certidão de Vencimento de Prazos.
Execução. Procedimentos.
Revogação de Normas.
PROVIMENTO CR Nº 61/2001
Certidão de Vencimento de Prazos.
Execução. Procedimentos.
Revogação de Normas.
ATO GP Nº 09/2002
Indenização de Transporte. Concessão. Servidor.
PROVIMENTO GP/CR Nº 06/2002
Dispensa de cobrança de custas na execução.
PORTARIA GP Nº 08/2009
Assessoria Sócio-econômica. Altração.
OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 97/2004
Bacen-Jud. Transferência de numerário para conta judicial. Expedição de ofício.
OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 90/2004
Bacen-Jud. Observância do Provimento CGJT nº 03/2003.
OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 93/2004
Bacen-Jud. Alterações no sistema.
OFÍCIO CR Nº 1539 a 1596/2004
Bacen-Jud. Alterações no sistema.
RECOMENDAÇÃO CR Nº 50/2009
Massa falida. Citação. Utilização de modelo próprio.