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PORTARIA GP Nº 07/2006
Regulamenta o Programa "Auxílio Pré-escolar".
PORTARIA GP Nº 02/2006
Altera o art. 6º da Portaria GP nº 34, de 27 de julho de 2004, publicada no DOE/SP, de 29/07/2004, que dispõe sobre o limite de permanência das crianças na creche do Tribunal.