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PORTARIA GP/CR Nº 21/2010
Suspensão dos prazos processuais no âmbito deste Regional.
PORTARIA GP/CR Nº 26/2010
Dispõe sobre o envio de autos arquivados ao Serviço de Gestão Documental e Memória, elenca os procedimentos para o desarquivamento e dá outras providências.