Execução contra a Fazenda Pública com expedição de precatório. Conferência de valores e metodologia utilizada para a sua aferição pela Assessoria Sócio-Econômica deste Tribunal antes do seu pagamento ao credor.

Autoriza a criação, em caráter experimental, do Projeto "Piloto" da "Central de Leilões" da Capital deste Regional.

Execução. Liquidação de Sentença. Cálculos periciais. Apresentação do Laudo e respectiva planilha eletrônica dos Cálculos em cd-rom. Execução contra a Fazenda pública com expedição de Precatório. Parecer da Assessoria ...

Dispõe sobre critérios de distribuição e ajustes nos procedimentos da Unidade de Atendimento (Provimento GP/CR 01/2005).

Execução definitiva. Liberação da parte incontroversa ao credor em quarenta e oito horas. Observância da Súmula nº 1 deste Regional, com o espírito dos artigos 880 e 884, § 1º, da CLT.

BACEN JUD. Observância do Provimento CGJT nº 01/2003.

Dispensa de cobrança de custas na execução.