Comunica às Unidades Judiciárias que, nos casos dos processos em tramitação no Posto Avançado CEJUSC – Santander, os despachos de análise de prejudicialidade dos recursos pendentes de remessa para Instância Superior devem ser realizados após a homologação ou não do acordo, quando do retorno do processo à Vara de origem.

Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, na forma que especifica.