Estabelece as diretrizes para a tramitação do processo judicial eletrônico, para o ajuizamento e distribuição de ações, para a tramitação preferencial e para a tramitação em segredo de justiça nas unidades jurisdicionais de primeira instância do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Transforma 01 (uma) Função Comissionada de Assistente Administrativo Chefe, FC-05, vaga nº 65, e 01 (uma) Função Comissionada de Auxiliar Administrativo II, FC-02, vaga nº 766, em 01 (uma) Função Comissionada de Assistente Administrativo Chefe de Núcleo, FC-06.