Dispõe sobre a representação da União pela Procuradoria-Geral Federal na execução de ofício de contribuições previdenciárias no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Divulga o texto da Ata n. 1 da Reunião da Comissão de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, realizada em 8 de abril de 2021.

Altera o Ato n. 2/DGA, de 19 de outubro de 2020, para redefinir a subdelegação à área da saúde, na forma que especifica.