Dispõe sobre condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que tenham filho(a), cônjuge, companheiro(a) ou dependente legal nessas condições e dá outras providências.

Abertura de inscrições no concurso de remoção para provimento da cadeira nº 4 na SDC.

Institui o Programa SOS EXECUÇÃO no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.