Encaminha cópia do Ato n. 14/CGJT, de 17 de setembro de 2021 que altera o artigo 31, parágrafos 3º e 4º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Define as ações institucionais voltadas à erradicação do trabalho em condições análogas à de escravo e as ações de proteção às crianças e adolescentes, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, e dá outras providências.

Altera a Resolução n. 3/GP.CR, de 22 de novembro de 2019, para incluir as ações emergenciais relacionadas à erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e de proteção contra a exploração infantil e de adolescentes.