Revoga a Portaria n. 1/NUPEMEC-CI, de 13 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção e contenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas deste Tribunal - Conflitos Individuais e respectivos CEJUSCs.

Altera o Ato n. 49/GP, de 6 de dezembro de 2022, que redefine a estrutura organizacional de apoio às ações centralizadas de conciliação e mediação afetas aos dissídios individuais no âmbito deste Tribunal e regulamenta as atribuições de cada unidade, para definir os critérios utilizados para designação dos(as) magistrados(as) ...