Suspensão do atendimento ao público.

Suspensão da distribuição dos feitos para as 1ª a 6ª Varas da Comarca.

Estabelece o caráter permanente do Setor de Apoio aos Juízes Substitutos, criado de modo experimental, pela Portaria GP nº 17, de 20 de junho de 2006 e dá outras providências.