TRT2 - Atos Normativos: Últimas publicações
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PROVIMENTO CR Nº 05/1986
Reedita disposição sobre a identificação das assinaturas ou rubricas, em documentos e processos. -
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PROVIMENTO CR Nº 04/1986
Distribuição de feitos. Suspensão. 1ª e 2ª JCJ de Santos André. Instalação de nova Junta. -
PROVIMENTO CR Nº 03/1986
Regulamenta a freqüência com que devem ser enviadas as cópias de decisões proferidas pelos Juízes. -



