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Comunicação

COMUNICADO GP Nº 12/2004

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 2 jul. 2004
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Atendimento preferencial. Lei Municipal nº 11.248/1992.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/6654
Notas
Item disponibilizado no menu Legislação do portal do Tribunal, sem catalogação padronizada na Basis TRT2
Assunto
Prestação de serviços ; Deficiência física ; Criança
Situação
Sem revogação expressa
Comunicado
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