Adequa as estruturas de atendimento ao público nos Fóruns integrados ao Processo Judicial Eletrônico na fase de conhecimento; disciplina as atribuições das Unidades de Atendimento PJe; e dá outras providências.

Certidões de ações trabalhistas de pessoas físicas emitidas no dia 13/02/2006. Cancelamento.

Certidões de ações trabalhistas de pessoas físicas. Cancelamento. Dia 5/8/2005.