Recomenda, inclusive para fins correicionais, o aprazamento em dias úteis das audiências em rito sumaríssimo, rito ordinário, de instrução e inicial.

Regulamenta o procedimento em Primeira Instância para as ações de rito sumaríssimo.

Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal, e dá outras providências, em relação à prorrogação da audiência una.