Disciplina a implantação das melhorias de que trata a Portaria GP/CR 03/2008; define a supervisão das atividades de implantação; cria o Grupo de Apoio ao desenvolvimento das ações de Tecnologia da Informação e dá outras providências.

Divulga o texto da ata de reunião n. 12 do Comitê Gestor Regional para a Implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição, realizada em 8 de agosto de 2018.

Designa membros para atuarem como gestores regionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil.