Norma
PORTARIA GP Nº 43/2011
![PORTARIA GP Nº 4… [100%x250]](data:image/svg+xml;base64,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)
Situação
Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
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PORTARIA GP Nº 43/2011
Encerramento do expediente nas unidades deste Tribunal. Dias 23/12 e 30/12/2011
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