Revoga a Portaria n. 76/CR, de 30 de outubro de 2012, que dispõe sobre a apresentação de plano de trabalho nos auxílios fixo e compartilhado.

Altera a Portaria CR nº 76/2012 e passa a dispor sobre a apresentação de plano de trabalho pelos Juízos das Varas do Trabalho deste Regional, ainda que não contempladas pelos regimes de auxílios fixo e compartilhado.

Altera a Portaria CR nº 76/2012. Apresentação de plano de trabalho nos auxílios fixo e compartilhado.