Situação
Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
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Instala as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª e 14ª Varas do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, e dá outras providências.
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Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
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