Cabeçalho do informativo semanal do TRT2: sobre fundo azul em letras brancas: Informativo 4-A.2020 Período: 27/03 a 7/04. Mensagem Circular autorizada pela presidência do Tribunal.
DESTAQUES    
NOTÍCIAS E LEGISLAÇÃO
imagem em azul escuro do mapa mundi sobre fundo azul com sobreposição de faixa vermelha com a palavra Covid-19 escrita em branco MEDIDA PROVISÓRIA N° 936/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU EDIÇÃO EXTRA 1/04/2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 944/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU EDIÇÃO EXTRA 3/04/2020
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
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 Corregedoria amplia cooperação técnica com a Corregedoria-Geral do TST - 6/04/2020
Foi publicado, nesta segunda-feira (6/4), o Termo de Cooperação Técnica n. 1/2020, assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, no último dia 20 de março. Ele tem vigência por tempo indeterminado. O objetivo do documento é alinhar as ações administrativas dos dois órgãos a fim de propiciar a atuação precisa e harmoniosa, especialmente no que diz respeito à realização de inspeções e correições realizadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que passarão a ser tidas como ações oficiais da Corregedoria Nacional de Justiça.

TRT2
COMUNICADO GP/CR Nº 1/2020 - DeJT 3/04/2020
Divulga a possibilidade de Desembargadores e Juízes usufruírem o segundo período de férias de 2020, ainda no primeiro semestre.
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RECOMENDAÇÃO GP Nº 1/2020 - DeJT 3/04/2020
Recomenda aos senhores Magistrados de 1º e 2º Graus e às Unidades Judiciárias que empreguem os esforços necessários na liberação, com a maior brevidade possível, de todos os valores de depósitos recursais existentes nos processos com trânsito em julgado, diante da grave crise causada pela situação de pandemia.
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Outros
ATO CSJT.GP Nº 56/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 26/03/2020
Prorroga a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
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RECOMEDAÇÃO Nº 1/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 26/03/2020
Recomenda a adoção de diretrizes excepcionais para o emprego de instrumentos de mediação e conciliação de conflitos individuais e coletivos em fase processual e fase pré-processual por meios eletrônicos e videoconferência no contexto da vigência da pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19).
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ATOS NORMATIVOS    

TRT2
ATO GP Nº 5/2020 - DeJT 30/03/2020
Delega competência ao Diretor Geral da Administração para a prática do ato que especifica, em 31 de março de 2020.
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ATO GP Nº 6/2020 - DeJT 3/04/2020
Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações para que lhe seja incorporada a Divisão de Instrução de Sanções e Sustentação à Conformidade das Contratações.
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ATO PR Nº 122/2020 - DeJT 6/04/2020
Altera a nomenclatura de 01 (um) Cargo em Comissão de Assistente Técnico Administrativo (CJ-01) em 01 (um) Cargo em Comissão de Diretor de Divisão (CJ-01).
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PORTARIA DGA Nº 08/2020 - DeJT 6/04/2020
Altera as Portarias DGA nºs 03/2013, 09/2015, 22/2015, 71/2015, 23/2017, 36/2017, 06/2018, 08/2018, 13/2018, 22/2018, 34/2018, 36/2018, 44/2018, 21/2019, 34/2019, 39/2019, 03/2020, 05/2020 e 06/2020.
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Outros
ATO Nº 17/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 27/03/2020
Declara que a Medida Provisória nº 917, de 31/12/2019 teve vigência prorrogada.
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 ATO Nº 19/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 27/03/2020
Declara que a Medida Provisória nº 919, de 30/01/2020 teve vigência prorrogada.
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ATO Nº 10/2020 GCGJT - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 26/03/2020
Prorroga o prazo para reenvio dos dados do e-Gestão referentes ao ano de 2019.
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ATO CONJUNTO CSJT.GP.VP e CGJT Nº 4/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 31/03/2020
Instala a Comissão Nacional de Promoção à Conciliação – CONAPROC e dá outras providências.
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ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 16/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 26/03/2020
Estabelece as diretrizes e procedimentos para a evolução e manutenção do Sistema PJe durante a pandemia do Novo Coronavírus e dá outras providências.
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ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 17/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 31/03/2020
Designa servidor para secretariar os trabalhos do Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho – CGMNac-JT.
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ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG Nº 15/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 26/03/2020
Autoriza o adiamento do prazo para entrega das fichas de atualização cadastral dos magistrados, juízes classistas e servidores aposentados e dos pensionistas do Tribunal Superior do Trabalho e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus no ano de 2020.
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ATO TST.GP Nº 132/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 31/03/2020
Suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas do Tribunal Superior do Trabalho, como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).
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ATO TST.GP Nº 133/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 31/03/2020
Altera o art. 3º, § 2º, do Ato TST.GP nº 132, de 19 de março de 2020, que suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas do Tribunal Superior do Trabalho, como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT

ATO TST.GP Nº 139/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 31/03/2020
Prorroga a suspensão dos prazos processuais no Tribunal Superior do Trabalho, determinada pelos Atos TST.GP nº 126, de 17 de março de 2020, TST.GP nº 132, de 19 de março de 2020 e TST.GP nº 133, de 20 de março de 2020.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT

 ATO CSJT.GP.SG Nº 57/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 31/03/2020
Altera a composição do Comitê Gestor do Sistema Malote Digital, instituído pelo Ato n° 175/CSJT.GP.SE, de 22 de outubro de 2009.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT

ATO CSJT.GP.SG Nº 58/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 31/03/2020
Altera a composição do Grupo de Trabalho de Gestão Documental do CSJT, instituído pela Resolução CSJT n° 30, de 24 de novembro de 2006.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT

ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 60/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 31/03/2020
Institui Equipe de Planejamento da Contratação destinada a conduzir as ações necessárias ao planejamento e eventual realização de processo licitatório para adquirir solução tecnológica para gestão de fluxos de trabalho da área administrativa da Justiça do Trabalho, nas aquisições de materiais e equipamentos, e nas contratações de serviços e obras mediante processos licitatórios ou compras diretas (sistema de licitação e contratos) - epcSILC.
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ATO GVP N° 1/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 31/03/2020
Designa o Secretário-Geral da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação – CONAPROC.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT

DECISÃO NORMATIVA Nº 183/2020 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DOU 30/03/2020
Altera a Decisão Normativa-TCU nº 178, de 23 de outubro de 2019, que dispõe acerca das prestações de contas anuais da Administração Pública Federal referentes ao exercício de 2019, que devem ser apresentadas em 2020, especificando a forma, os elementos de conteúdo, as unidades que devem prestar contas e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa-TCU 63, de 1º de setembro de 2010.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Tribunal de Contas da União

DECRETO Nº 10.310/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 3/04/2020
Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos

DECRETO Nº 10.314/2020 - PODER EXECUTIVO - DOU 7/04/2020
Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 3/04/2020
Altera a Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros

LEI Nº 13.984/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU EDIÇÃO EXTRA 3/04/2020
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial. 
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos

 MEDIDA PROVISÓRIA N° 930/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU EDIÇÃO EXTRA 30/03/2020
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 931/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU EDIÇÃO EXTRA 30/03/2020
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos

MEDIDA PROVISÓRIA N° 945/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU EDIÇÃO EXTRA 4/04/2020
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
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PORTARIA Nº 61/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 1/04/2020
Institui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19.
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PORTARIA CNJ Nº 65/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 7/04/2020
Altera o art. 1º da Portaria nº 198, de 5 de dezembro de 2019, que institui o Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário.
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PORTARIA Nº 8.792/2020 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - DOU 1/04/2020
Altera o caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério da Fazenda

PORTARIA Nº 9.384/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 7/04/2020
Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades. (Processo nº 19966.100270/2019-58).
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério da Previdência Social

RECOMENDAÇÃO N° 7/2020 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 3/04/2020
Recomenda aos Corregedores Regionais para que deem ciência aos juízes de 1º grau de decisão proferida referente levantamento do depósito recursal.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT

RESOLUÇÃO Nº 308/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 1/04/2020
Organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria.
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RESOLUÇÃO Nº 309/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 1/04/2020
Aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário - DIRAUD-Jud e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 626/2020 - CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL - DOU 3/04/2020
Dispõe sobre a revogação da Resolução CJF n. 336, de 16 de outubro de 2003.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ

JURISPRUDÊNCIA  

TRT2
Exigência de uso de uniforme com logomarcas de fornecedores viola o direito de uso de imagem  - DeJT 12/03/2020
Essa é a compreensão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante: “Dano moral. Uso de uniforme com logomarcas de terceiros. A exigência de uso de roupas com logomarcas de fornecedores da empresa, consistente em uniforme, sem que haja concordância expressa do empregado ou compensação pecuniária, viola seu direito de uso da imagem, conforme artigo 20 do CC/02. De fato, o reclamante foi "usado" como meio de divulgação da marca de terceiros, tarefa para a qual não foi contratado. O fornecimento, pela reclamada, aos seus empregados, de uniforme com logomarcas de outras empresas ofende o direito à imagem do autor, não se tratando, a hipótese, de mera derivação do poder diretivo. Destarte, a utilização da imagem do empregado para realizar propaganda de terceiros estranhos à relação empregatícia, sem a anuência expressa deste, e sem qualquer contrapartida, configura abuso de direito ou ato ilícito, ensejando a devida reparação, na medida em que não é crível supor que a empregadora não tenha obtido vantagens econômicas pela propaganda efetivada. Mantenho a condenação.”(Processo TRT/SP n° 1000672-28.2019.5.02.0718) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)

Trabalhadora obrigada a realizar a limpeza de vagões de trem em movimento faz jus a danos morais - DeJT 12/03/2020
Segundo relata o Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Indenização por dano moral. Empregador que exige que a trabalhadora limpe os vagões do trem com este em movimento. Desprezo à condição humana do trabalhador. Qualquer que seja a razão de existir do poder diretivo (e da subordinação), ele não deve ser compreendido como um poder ilimitado, que permita, inclusive, a exposição do trabalhador a risco indevido e injustificado. A regra do transporte de passageiros, em veículos em movimento, é que aquele que é transportado se encontre sentado, preferencialmente utilizando cintos de segurança. No caso dos autos, entretanto, a reclamante era obrigada a realizar a limpeza dos vagões do trem (4 vagões, para ser exato), com este em movimento. Não bastasse isso, para que desse conta do serviço, carecia de trocar de vagões, utilizando as portas existentes nestes (que permanecem fechadas, como regra) para locomover-se de um para outro vagão. O que é mais interessante, no quadro comprovado nos autos, é que, como todos sabemos, os trens contam com barras de ferro para que os passageiros consigam, quando necessário, se locomover no interior do veículo, segurando-se em tais dispositivos. A pergunta que perturba, entrementes, é esta: como as reclamadas poderiam esperar que a reclamante se utilizasse desses precários dispositivos de segurança, se estava utilizando as mãos para o uso dos materiais de limpeza (vassoura, baldes, panos, etc.)? Em outras palavras: as reclamadas não apenas expunham a reclamante a uma situação de risco, impondo que ela se movimentasse no trem, com o veículo em andamento, como, para além disso, impediam - na prática - que a autora se utilizasse dos mais singelos (e elementares) elementos de segurança que o local de trabalho oferecia, na medida em que a autora estava, como é natural na profissão que exercia, com as mãos ocupadas no manuseio dos instrumentos de trabalho.” (Processo TRT/SP  n° 1000876-06.2018.5.02.0040) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado como forma de se evitar a decisão surpresa - DeJT 9/03/2020
Conforme entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador Salvador Franco de Lima Laurino: “Execução. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. "Modelo constitucional de processo". Contraditório e vedação à "decisão-surpresa". Equilibrio entre autoridade e liberdade. Um dos efeitos derivados do "modelo constitucional de processo" é o "Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica", que justifica aplicação por analogia a outras situações em que terceiros possam vir a ter seus patrimônios atingidos pela execução. Por igualdade de motivos com a desconsideração da personalidade jurídica, antes de se agredir o patrimônio dos sócios, é necessário que sejam eles citados de maneira a que tenham a oportunidade de participar na formação da decisão sobre a eventual legitimação passiva para a execução. Não colhe a recusa à aplicação do Incidente a pretexto de assegurar a "surpresa" do suposto sucessor ou devedor solidário, visto que o objetivo da Lei, em linha com a regra do artigo 9º do Código, é justamente evitar a "surpresa" ao terceiro. Apelo da exequente a que se dá provimento parcial para, à luz dos indícios de sucessão, ordenar ao MM. Juízo de origem a instauração do Incidente para que se apure eventual alteração da legitimidade passiva para a execução.” (Processo TRT/SP n° 0016500-37.2002.5.02.0020) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)

Variação de dados sobre datas e fatos não retira a credibilidade do depoimento testemunhal - DeJT 9/03/2020
Assim relatou o Juiz Convocado Marcos Neves Fava em julgamento da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Prova. Testemunha. Variação de dados sobre os fatos. Ocorrência natural. Credibilidade do depoimento. Ao depor em 2019 sobre fatos ocorridos em 2015/15, natural que a testemunha oscile em relação às datas e fatos, não funcionando como uma máquina precisa. O contrário seria fator da perda da credibilidade do depoimento: se a testemunha se lembrasse da data e da hora da admissão da colega que trabalhou sem registro, seu depoimento perderia força probante, salvo se motivo objetivo para tanta precisão houvesse. A variação dos dados, como se dá in casu, apenas reforça o fato denunciado pela exordial de ter a reclamante laborado sem registro. Recurso a que, no particular, nega-se provimento.” (Processo TRT/SP  n° 1000457-55.2019.5.02.0038) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)

Alimentação in natura concedida sob a forma de lanche fast food é válida quando prevista em norma coletiva - DeJT 5/03/2020
Assim decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Jane Granzoto Torres da Silva: “Recurso ordinário interposto pela reclamada. Fornecimento de lanche fast food. Valor nutricional da refeição. Vale-alimentação. Restou demonstrado que o reclamante recebia refeição in natura, tendo a reclamada cumprido o quanto disposto na norma coletiva, a qual não exige, nem discrimina, padrões de qualidade nutricional do alimento fornecido. Assim, a alimentação in natura concedida pela ré não configurou descumprimento de nenhuma cláusula da norma coletiva, sendo incabível sua condenação ao pagamento de tíquete-refeição. Por conseguinte, a norma coletiva deve ser cumprida tal como pactuada, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, sendo indevido ao Poder Judiciário dar-lhe interpretação ampliativa ou emitir juízo de valor sobre suas cláusulas. Precedentes deste E. Regional. Recurso ordinário provido, nesse tópico.” (Processo TRT/SP n° 1001362-50.2018.5.02.0473) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)


BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA DO TRT2 - 07/2020


TST
Viúva de dependente no INSS pode ajuizar ação contra empregador do marido - 30/03/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade da viúva de um aposentado da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) para requerer em juízo parcelas decorrentes da relação de emprego. Segundo a Turma, a legitimidade decorre do fato de a viúva ser habilitada na Previdência Social como dependente do empregado falecido. (RR-1001726-40.2017.5.02.0446)

Redução do percentual de participação dos lucros de bancária é considerada lícita - 30/03/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma empregada do Banco Bradesco S. A. de diferenças decorrentes da redução do percentual de participação nos lucros e resultados (PLR). Segundo a Turma, a parcela tem natureza mutável, condicionada ao contexto econômico e social. (RR–17-05.2013.5.05.0038)

Conferente receberá multa por atraso de verbas rescisórias após afastamento de justa causa - 31/03/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Carnaz Plazza Express Colocação Administração de Mão de Obra Ltda., de Barueri (SP), ao pagamento da multa por atraso no pagamento das parcelas rescisórias após a desconstituição da dispensa por por justa causa de um conferente em juízo. A multa, prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, é devida quando o empregador, ao dispensar o empregado, deixa de fazer o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. (RR-3839-16.2012.5.02.0201)

Concedida  indenização a bancário que transportava malotes entre agência e bancos postais - 31/03/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S. A. a pagar indenização a um bancário que fazia o transporte de malotes entre agências e bancos postais. Mesmo considerando que ele não era obrigado a desempenhar essa tarefa, a Turma do TST entendeu que a indiferença e a omissão do banco em relação ao risco a que se expunha o trabalhador justificam a condenação. (RR-694-25.2014.5.05.0612)

Justiça do Trabalho mantém prestação jurisdicional e aumenta produtividade durante período de trabalho remoto - 1/04/2020
A Justiça do Trabalho, em atendimento aos princípios da eficiência e da efetividade, manteve a prestação jurisdicional e a produtividade durante o período de isolamento social em prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19). Ato conjunto da Presidência, da Vice-Presidência do TST e do CSJT e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determinou a suspensão de serviços presenciais da Justiça do Trabalho, porém a execução das atividades continuou por meio remoto.

Abril Verde: “Construção do trabalho seguro e decente em tempos de crise” vai pautar Programa Trabalho Seguro - 1/04/2020
“Construção do trabalho seguro e decente em tempos de crise: prevenção de acidentes e de doenças ocupacionais" – esse foi o tema acolhido e aprovado pela presidente do TST e do CSJT, ministra Cristina Peduzzi, para pautar o Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho no biênio 2020/2022. O tema foi indicado pelos integrantes do Comitê Gestor Nacional do Programa e pautará as ações e os eventos que serão promovidos nos próximos dois anos.

Corregedor-Geral da JT suspende liminar por possível prejuízo à atividade considerada essencial por Decreto e risco de aglomeração - 2/04/2020
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, suspendeu nesta terça-feira (1º), em tutela de urgência, os efeitos de decisão proferida no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) que determinava o afastamento imediato de trabalhadores do banco Santander de Rondônia que coabitam com pessoas idosas ou portadores de doenças crônicas ou imunodeprimidas, e de pais de filhos menores de 12 anos.

Justiça do Trabalho já destinou cerca de R$ 80 milhões para o combate da Covid-19 - 2/04/2020
A Justiça do Trabalho destinou, até o início desta semana, cerca de R$ 80 milhões para implementação de ações sociais e de saúde pública no enfrentamento ao Novo Coronavírus (Covid-19) no Brasil. Grande parte desse valor atende a pedidos de recursos financeiros do Ministério Público do Trabalho (MPT) e é oriundo de condenações em Ações Civis Públicas e de execução de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs). Os dados foram apurados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Falta de previsão em lei impede liberação de depósitos recursais a trabalhadores - 2/04/2020
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, rejeitou pedido de Associação de Juízes para a Democracia (AJD) para a liberação imediata dos depósitos recursais a trabalhadores que tenham créditos a receber em ações trabalhistas, como forma de garantir alguma renda em razão da pandemia do coronavírus.

Balconista consegue rescindir contrato com padaria que atrasou FGTS - 3/04/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma balconista da Panificadora e Confeitaria Monte Sion Ltda., de Suzano (SP), em razão do atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nessa modalidade de desligamento, que equivale à justa causa do empregador, o empregado tem direito ao recebimento de todas as parcelas devidas no caso de dispensa imotivada. (RR-1000776-56.2018.5.02.0491)

Portuário avulso de Santos (SP) tem direito a intervalo intrajornada e horas extras - 03/04/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um trabalhador portuário avulso do Porto de Santos (SP) ao intervalo intrajornada e às horas extras decorrentes de sua supressão. Segundo a Turma, os trabalhadores avulsos são equiparados pela Constituição da República aos portuários com vínculo empregatício permanente. (ARR-1000775-43.2017.5.02.0447)

Capataz de fazenda que não pôde se aposentar por falta de recolhimento do INSS será indenizado - 03/04/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a proprietária da Fazenda Tarumã, em Mato Grosso do Sul, por não ter recolhido as contribuições previdenciárias de um capataz que, por isso, teve o pedido de aposentadoria recusado pelo INSS.  Segundo os ministros, a situação configura dano moral. (RR-24260-88.2013.5.24.0036)

Covid-19: ECT poderá descontar adicional de trabalho presencial de empregados afastados - 4/04/2020
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, acolheu parcialmente pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e suspendeu liminar de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que impedia o desconto das parcelas da remuneração relativas ao desempenho do trabalho em condições presenciais específicas dos empregados que estão em trabalho remoto por fazerem parte do grupo de risco da Covid-19. (SLS 1000302-89.2020.5.00.0000)

Presidente do TST suspende liminares sobre ferroviários de SP em relação à Covid-19 - 4/04/2020
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, acolheu, na noite dessa sexta-feira (3/4), pedido do Estado de São Paulo para suspender liminares deferidas pela Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que liberou das atividades presenciais os trabalhadores ferroviários e terceirizados da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) incluídos em grupos de risco de contágio da Covid-19 e determinou o fornecimento de material de proteção a todos eles. A ministra cancelou as liminares, ao constatar que as obrigações, de natureza condenatória, foram impostas em dissídio coletivo de natureza jurídica. (SLS-1901-80.2020.5.00.0000)

Advogada prova que sociedade em escritório era fraude e consegue vínculo de emprego - 4/04/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre uma advogada e o escritório Passerine Advogados, de São Paulo (SP), para quem ela prestou serviços. Atuando inicialmente como advogada autônoma, ela depois passou a ocupar a condição formal de sócia do escritório. Mas, para a Turma, a sociedade foi apenas uma forma de fraudar a lei trabalhista. (RR-1000889-83.2016.5.02.0069)

Anulada compra de imóvel por empresa após constatada fraude trabalhista - 5/04/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Vile Assessoria e Construção Ltda., microempresa de Presidente Prudente (SP), contra a anulação da arrematação judicial de um imóvel após decisão definitiva em reclamação trabalhista. Segundo o colegiado, a constatação do envolvimento da empresa em litígio simulado permite relativizar os efeitos da coisa julgada. (Ag-AIRR-133200-03.2006.5.15.0115)

Montadora não receberá cesta básica durante afastamento previdenciário - 5/04/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento virtual, excluiu da condenação imposta à Pado S. A. Industrial Comercial e Importadora, de Cambé (PR), o pagamento da cesta básica durante o período de afastamento previdenciário de uma montadora. De acordo com a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, o TST firmou entendimento de que o auxílio-alimentação e a cesta básica não são devidos no período de suspensão do contrato de trabalho.

Justiça do Trabalho deve julgar ação de professora de ensino a distância - 7/04/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação envolvendo uma professora de ensino a distância e o Iesd - Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional Ltda., de Curitiba (PR). A competência vinha sendo questionada com o argumento de que se tratava de prestação de serviços, e não de contrato de trabalho. (RR-1618-33.2010.5.09.0008)

Código de autenticidade é válido como fonte oficial de publicação de decisão para fins de recurso - 7/04/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão virtual realizada na quinta-feira (2), decidiu que a existência do código de autenticidade na cópia da decisão juntada para demonstrar divergência jurisprudencial supre a ausência da indicação da fonte oficial de publicação, requisito necessário para a validade do documento. Com isso, o recurso de revista de uma gestora de projetos dispensada pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Pará (Sebrae/PA) deverá retornar à Quinta Turma para ser examinado. (RR-1258-27.2016.5.08.0005)

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STF
CNT questiona inaplicabilidade de prescrição intercorrente em execuções trabalhistas - 27/03/2020
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a inaplicabilidade de prescrição intercorrente (perda da ação em decorrência da inércia da parte autora) em execuções trabalhistas que tramitam em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 657) que trata da matéria.

Ministro afasta exigências da LRF e LDO para viabilizar programas de combate ao coronavírus - 27/03/2020
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar que afasta a exigência de demonstração de adequação orçamentária em relação à criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da Covid-19. A decisão liminar, que será submetida a referendo do Plenário do STF, é válida para todos os entes da federação que tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.(ADI 6357)

Pedido de suspensão de mudança de regras trabalhistas durante estado de calamidade é rejeitado - 30/03/2020
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6344, ajuizada pelo partido Rede Solidariedade contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020

Confederação questiona convocação de militares para força-tarefa no INSS - 30/03/2020
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6358, com pedido de medida liminar, contra dispositivo da Lei 13.954/2019, que autoriza a contratação de servidores militares inativos para o desempenho de atividade de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e temporário. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

STF realizará em abril as primeiras sessões de julgamento por videoconferência de sua história - 31/03/2020
Os dias 15 e 16 de abril entrarão para a história do Supremo Tribunal Federal (STF) pela realização das primeiras sessões plenárias inteiramente por videoconferência. A convocação foi assinada na segunda-feira (30) pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, em atendimento à Resolução nº 672 que busca reduzir a circulação de pessoas no tribunal como medida de prevenção ao novo coronavírus. que autorizam medidas excepcionais, como a redução de salários, em razão do estado de calamidade pública declarado em razão da pandemia do novo coronavírus. A decisão será submetida a referendo pelo Plenário do STF.

Ministro suspende veiculação de campanha contra medidas de distanciamento social - 31/03/2020
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar para vedar a produção e circulação, por qualquer meio, de campanhas que sugiram que a população deve retornar às suas atividades plenas ou que minimizem a gravidade da pandemia do coronavírus. O ministro determinou ainda a sustação da contratação de qualquer campanha publicitária destinada ao mesmo fim. (ADPFs 668 e 669).

Vigilantes pedem que empresas forneçam equipamentos de proteção contra coronavírus - 1/04/2020
A Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada (Contrasp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 57, em que aponta demora do Congresso Nacional na edição de lei que obrigue o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) aos trabalhadores da categoria durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O ministro Edson Fachin é o relator da ação.

Rede contesta programa emergencial que autoriza redução salarial e suspensão de contratos de trabalho - 2/04/2020
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e introduz medidas trabalhistas complementares para enfrentar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. O partido pede a suspensão das regras que autorizam a redução salarial e a suspensão de contratos de trabalho mediante acordo individual.

Rejeitadas liminares em mais quatro ADIs contra alterações trabalhistas durante pandemia - 2/04/2020
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida liminar em mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública declarado diante da pandemia do novo coronavírus. As decisões serão submetidas a referendo pelo Plenário do STF. Até o momento, o ministro rejeitou liminares em oito ADIs contra a MP 927.

Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido - 3/04/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327 para considerar a data da alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade. Segundo a decisão, a medida deve se restringir aos casos mais graves, como internações que excederem o período de duas semanas. Conforme o relator, não há previsão em lei de extensão da licença em razão da necessidade de internações mais longas, especialmente nos casos de crianças nascidas prematuramente (antes de 37 semanas de gestação), e a medida é forma de suprir essa omissão legislativa.

Suspensa ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) por ausência de fonte de custeio - 6/04/2020
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da alteração da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que ampliou o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) de um salário mínimo concedido a pessoas com deficiência e idosos carentes. A suspensão foi decidida no exame de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 662, ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o relator, não se trata de medida emergencial e temporária voltada ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, mas definitiva, sem que tenha havido indicação de seus impactos orçamentários e financeiros.

STF reafirma jurisprudência sobre incorporação de gratificações em valor menor que o integral - 6/04/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou sua jurisprudência dominante de que as gratificações cujo pagamento se justifica apenas enquanto o servidor se encontrar no efetivo exercício da atividade (pro labore faciendo) são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência de cada uma. A matéria foi tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1225330, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1082). O entendimento do Tribunal é que a incorporação dessas gratificações em valor menor que o recebido na última remuneração não ofende o direito à integralidade.

PT pede liberação de recursos do FGTS para mitigar efeitos econômicos da pandemia - 6/04/2020
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6371 no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de garantir aos trabalhadores o levantamento de recursos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para mitigar os efeitos econômicos e as perdas financeiras ocasionadas pela pandemia do coronavírus. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Partidos contestam MP que permite suspensão de contratos de trabalho e redução salarial - 6/04/2020
O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata dos efeitos da Medida Provisória (MP) 936/2020, que dispõe sobre providências trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade publica decorrente do novo coronavírus. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6370. O ato questionado, entre outros pontos, estabelece o pagamento de benefício emergencial de preservação do emprego e de renda e permite a redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de contratos de trabalho.

Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores - 6/04/2020
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até 10 dias e se manifestarem sobre sua validade.​ Segundo a decisão, que será submetida a referendo do Plenário, a não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, representa anuência com o acordo individual.

STJ
Decretada prisão preventiva de desembargadora do TJBA investigada na Operação Faroeste - 27/03/2020
​Para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes acolheu representação formulada pelo Ministério Público Federal e decretou a prisão preventiva da desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), e dos advogados Vasco Rusciolelli Azevedo e Vanderlei Chilante.
Estrangeiro que trabalhou no Mais Médicos não tem direito adquirido à contratação - 31/03/2020
​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um médico cubano que buscava permanecer no Programa Mais Médicos. Para o colegiado, a lei que estabeleceu o programa deixou expresso que não havia garantia quanto à continuidade do vínculo de trabalho para os profissionais estrangeiros.(RO 213)

Enfam criará plataforma virtual para apoiar magistrados na luta contra o coronavírus - 31/03/2020
​​A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) vai disponibilizar um espaço virtual para dar suporte e ser espaço de construção coletiva de conhecimento, com vistas a capacitar magistrados federais e estaduais para lidarem com os desafios decorrentes da judicialização relacionada à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O ambiente servirá para compartilhamento de informações, atendimento de dúvidas e recebimento de sugestões.

Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus - 3/04/2020
​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro indeferiu nesta sexta-feira (3) um habeas corpus da Defensoria Pública da União (DPU) impetrado em favor de todas as pessoas presas ou que venham a ser presas e que estejam nos grupos de risco do novo coronavírus (Covid-19). No habeas corpus, a DPU pedia o estabelecimento de padrões mínimos obrigatórios a serem seguidos por juízes e tribunais no esforço de conter a pandemia no âmbito dos presídios. (HC 570440)

Tribunal de Justiça tem competência para julgar perda de cargo de promotor condenado e posto em disponibilidade - 6/04/2020
​Considerando as distinções legais entre a ação de improbidade administrativa – regulada pela Lei 8.429/1992 – e o processo de perda de cargo de membro do Ministério Público – descrito na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993) –, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser do Tribunal de Justiça, e não do juiz de primeiro grau, a competência para julgar a ação civil de perda do cargo de um promotor condenado pelo crime de denunciação caluniosa. A decisão foi unânime.

Ministro determina ao TJSP cumprimento imediato de liminar anteriormente deferida que garantiu prisão domiciliar a devedores de alimentos - 6/04/2020
​​​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva determinou nesta segunda-feira (6) o cumprimento imediato da liminar concedida por ele no dia 27 de março para que as pessoas presas por dívidas alimentícias no estado de São Paulo fossem transferidas para o regime domiciliar. A decisão, motivada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), vale para as prisões em andamento e também para as que forem decretadas posteriormente.

CNJ Execução trabalhista pode ter fiança bancária como garantia - 27/03/2020
O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a suspensão dos Artigos 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT). A decisão foi tomada durante julgamento de procedimento de controle administrativo (PCA nº 0009820-09.2019.2.00.0000) na 6ª Sessão Virtual Extraordinária do CNJ realizada sexta-feira (27/03). Os dispositivos suspensos tratam da utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.

 Plenário: juízes não podem exercer função de síndico - 1/04/2020
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou entendimento de que magistrados não podem exercer a função de síndico nem representar condomínio em juízo. O caso foi definido nesta terça-feira (31/3), durante a 307º Sessão Ordinária. A decisão, referente à Consulta 0000669-53.2018.2.00.0000, formulada por um desembargador do Trabalho, seguiu o voto da relatora, Maria Cristiana Ziouva. A conselheira conheceu da consulta, mas respondeu negativamente ao questionamento se seria possível ao magistrado exercer a função de síndico e representar o condomínio.

CNJ pede que magistrado esclareça linguagem utilizada em decisão - 1/04/2020
A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou, de ofício, pedido de providências contra desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O órgão solicita esclarecimentos sobre a informação veiculada pela Imprensa de que teria utilizado linguagem inadequada e possivelmente desrespeitosa em relação ao impetrante e à paciente ao proferir despacho em habeas corpus. Segundo a notícia jornalística, o desembargador, ao negar um pedido de prisão domiciliar para uma presidiária, alegou que “dos cerca de 7.780.000.000 de habitantes no planeta Terra, apenas três astronautas ocupantes da estação espacial internacional por ora não estão sujeitos à contaminação pelo famigerado coronavírus”.

CJF Justiça Federal opera em regime de trabalho remoto em todas as regiões - 30/03/2020
Como medida temporária de prevenção à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), os Tribunais Regionais Federais (TRFs) adotaram, nas cinco regiões brasileiras, o regime de trabalho remoto para magistrados e servidores. A tramitação e a análise dos processos judiciais e administrativos nas varas federais e nas cortes não sofreram interrupção. Entretanto, na quinta-feira (19/3), os prazos processuais foram suspensos até 30 de abril pela Resolução n° 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

TNU define requisitos para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos - 30/03/2020
Em sessão ordinária realizada em 12 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) definiu mais um tema dos recursos representativos de controvérsia, Tema n. 205, nos seguintes termos: “a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microrganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU)”.

Valores percebidos como incentivo à aposentadoria estão sujeitos à incidência do IR - 2/04/2020
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “Os valores pagos, a título de ‘prêmio aposentadoria’, como retribuição pelo tempo que o empregado permaneceu vinculado ao empregador, têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda” (Tema 227).

Servidor público que teve aposentadoria cassada pode aproveitar o período de contribuição do RGPS - 3/04/2020
Em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “O servidor público aposentado no RPPS e que sofrer pena de cassação de sua aposentadoria pode utilizar o respectivo período contributivo para requerer aposentadoria no RGPS, devidamente comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente” (Tema 233).

Trabalho e Previdência  
Nota à Imprensa: Divulgação do Caged - 30/03/2020
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia informa que identificou a falta de prestação das informações sobre admissões e demissões por parte das empresas, o que inviabilizou a consolidação dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), referentes aos meses de janeiro e fevereiro. A falta de prestação de informações tornou inviável  a publicação dos dados de emprego formal.

Governo lança Programa Emergencial de Manutenção do Emprego para enfrentar efeitos econômicos da Covid-19 - 1/04/2020
Para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19, o governo federal lançou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Serão preservados até 8,5 milhões de empregos, beneficiando cerca de 24,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada. O principal objetivo da medida é reduzir os impactos sociais relacionados ao estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

Empregadores já podem prestar informações sobre acordos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - 6/04/2020
O governo federal colocou no ar, nesta segunda-feira (6/4), um site que permite aos empregadores acessarem os sistemas nos quais podem comunicar os acordos que fizerem com seus trabalhadores no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído por meio da Medida Provisória 936/2020.

CNPC publica comunicado sobre ações para o enfrentamento da crise - 7/04/2020
O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) divulgou, nesta segunda-feira (6), Comunicado sobre ações para o enfrentamento da crise, causada pela pandemia da Covid-19. O documento tem o objetivo de dar transparência à atuação do órgão quanto ao apropriado funcionamento do sistema, visando proteger a poupança previdenciária de cerca de 3,5 milhões de brasileiros.

MPT MPT em São Paulo recebe mais de 350 denúncias de violações trabalhistas relacionadas à Covid-19. Em todo o país, foram mais de 2400 denúncias - 27/03/2020
O Ministério Público do Trabalho já recebeu, até 25/03, mais de 2400 denúncias de violações trabalhistas relacionadas à Covid-19, em todo o país. Desde o início da crise causada pela pandemia, o MPT criou o tema “Covid-19” especificamente para registrar demandas relacionadas aos impactos gerados pelo novo coronavírus. O balanço parcial publicado em 27/03 leva em consideração apenas os números de 18 a 25 de março.

MPT em São Paulo irá destinar recursos para instituições ou Fundos municipais que apoiam a execução de planos de contingência para COVID-19
A fim de auxiliar os esforços públicos de combate emergencial da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), o procurador chefe do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), João Eduardo de Amorim, oficiou as prefeituras da Capital e dos 46 municípios que estão na área de abrangência do órgão (municípios da região do Grande ABC e da Baixada Santista)  informando que priorizará a destinação de indenizações por danos morais coletivos ou multas trabalhistas oriundas de ações judiciais, ações civis públicas e ações de execução de termo de ajuste de conduta, a instituições ou Fundos que apoiam a execução de planos de contingência para COVID-19.

Kimenz é processada por assédio moral organizacional - 1/04/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Barueri ajuizou uma ação civil pública (ACP) em face da empresa Kimenz pela prática de assédio moral organizacional. Entre os pedidos feitos pela a procuradora do Trabalho Damaris Ferraz Salvioni, a Kimenz não deve submeter os trabalhadores a quaisquer situações que evidenciem assédio moral. A ação é resultado do inquérito civil realizado pelo órgão.

Coordinfância/SP emite nota de recomendação às empresas para proteção da saúde de jovens aprendizes - 1/04/2020
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo, por meio da Coordenadoria de  combate à exploração do trabalho da criança e do adolescente, em conjunto com a Coordenação de Aprendizagem Profissional no Estado de São Paulo, do Ministério da Economia, emitiu notificação recomendatória a empresas para que adotem uma série de ações emergenciais para proteção dos aprendizes (adolescentes, jovens e pessoas com deficiência), visando a preservação dos contratos de aprendizagem e diminuir os efeitos provocados pela pandemia Covid-19.

MPT solicita adequação de frota de ônibus e trens em circulação em São Paulo para atender trabalhadores essenciais
Na sexta-feira (3/4), o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, João Eduardo de Amorim, enviou ofício ao secretário municipal Edson Caram (Secretaria de Mobilidade e Transportes), e ao secretário estadual Alexandre Braga (Transportes Metropolitanos) recomendando que restabeleçam imediatamente a circulação de toda a frota de ônibus e trens, sem que haja qualquer redução, ao menos durante os horários de pico (das 6 às 9 horas e das 17 às 20 horas), pelo prazo de vigência do decreto de situação de emergência ou enquanto ela perdurar.

iFood e Rappi devem garantir material de higienização e assistência financeira aos entregadores para conter disseminação do coronavírus - 5/04/2020
As plataformas digitais iFood e Rappi devem garantir assistência financeira a trabalhadores contaminados pelo novo coronavírus (Covid-19) ou que integram o grupo de alto risco para que possam se manter em distanciamento social com recursos necessários para sua sobrevivência. Com abrangência nacional, as decisões em caráter liminar decorrem de duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) no último sábado (4) e também obrigam as empresas a fornecer materiais de higienização a todos os entregadores de mercadorias e refeições.
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