Norma
Recomendação n. 1/GP, de 3 de abril de 2020
Situação
Sem revogação expressaRecomendaçãoNormaDocumento textual
Coleção
Norma
Recomendação n. 1/GP, de 3 de abril de 2020
Recomenda aos magistrados de 1º e 2º Graus e as Unidades Judiciárias que empreguem os esforços necessários para liberação, com a maior brevidade possível, de todos os valores de depósitos recursais existentes nos processos com trânsito em julgado, diante da grave crise causada pela pandemia.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/11530Assunto
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Sem revogação expressaRecomendaçãoNormaDocumento textual
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